Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º. assim define:

“LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” 

O mandado de segurança é o remédio constitucional que visa a garantir direito líquido e certo do impetrante. 

Observando o inciso em epígrafe, percebemos que o texto constitucional impôs alguns requisitos para a concessão do mandado de segurança.

O direito a ser protegido deve ser líquido e certo, ou seja, deve ser evidenciado de pronto,  podendo facilmente ser observado, não devendo precisar de provas a serem produzidas para a sua comprovação. Isso não diz respeito sobre juízo de valor, que é avaliar a situação de acordo com o caso concreto, ou sobre discussão doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema.

O direito a ser protegido não pode ser amparado por habeas corpus ou habeas data, pois caso seja amparado por um destes remédios constitucionais, estes que deverão ser utilizados.

O direito a ser protegido deve estar sofrendo ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atividade pública.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.