A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define:

“LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;” 

De acordo com o que é observado no texto constitucional, a autoridade judiciária competente ao ser informada da prisão de qualquer pessoa verificará os requisitos de legalidade.

Verificados os requisitos de legalidade, procederá a avaliação do caso concreto para decidir se converte a prisão em flagrante em prisão preventiva ou até mesmo temporária ou se arbitra fiança, isso quando o caso concreto lhe permitir.

Porém, caso verifique qualquer ilegalidade na prisão deverá – cumprindo o que é estabelecido no inciso constitucional em epígrafe –  relaxa-la imediatamente. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.