Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável por obrigação alimentícia e a do depositário infiel

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu artigo 5º, assim estabelece:

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;” 

Observando o conteúdo do texto constitucional, percebe-se que a nossa lei maior permite a prisão civil somente em caso de dívida de pensão alimentícia ou por ser depositário infiel.

Porém, é preciso ressaltar que, o Pacto de San José da Costa Rica proíbe a prisão do depositário infiel. E pelo fato do Brasil ser signatário deste tratado internacional, este prevalece perante o texto constitucional, assim não podendo haver a prisão do depositário infiel.

Desta forma, somente haverá prisão civil por dívida pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.