Mandado de segurança coletivo

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula:

“LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;” 

Observando o inciso constitucional em epígrafe, percebe-se que a Constituição definiu quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo.

Assim, quando necessário garantir direito líquido e certo de um grupo de pessoas, será impetrado o mandado de segurança coletivo por um dos indicados no texto constitucional

O partido político – para poder impetrar mandado de segurança coletivo, deve ter representação no Congresso Nacional, ou seja, deve possuir ao menos um deputado federal ou senador eleito. 

Já a organização sindical, entidade de classe ou associação deve impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Além disso, precisa já estar legalmente constituída há pelo menos um ano, contados a partir da data da impetração do mandado.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.