Mandado de injunção

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define:

“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” 

Observando o contido no inciso constitucional em epígrafe, percebe-se que o mandado de injunção é remédio constitucional cabível quando houver lacuna ou omissão legislativa, ou seja, quando faltar regulamentação sobre o tema.

Para o cabimento de mandado de injunção a lacuna legislativa deve impedir o exercício dos direitos e liberdades garantidos constitucionalmente, assim como as prerrogativas definidas, sendo elas nacionalidade, soberania e cidadania. 

Ressaltando que o mandado de injunção pode ser total ou parcial.

Mandado de injunção parcial ocorre quando a lei existe mas é insuficiente para regular a matéria, sendo necessária a edição de lei que complemente a regulação do tema de forma suficiente.

Já o mandado de injunção total ocorre quando não existe norma legal para regulamentar o tema em questão, sendo necessária a edição de lei que regulamente o tema em sua totalidade.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.