O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” 

Observando o contido no inciso constitucional em epígrafe, recebe-se que a Constituição define que o Estado deve prestar assistência jurídica de forma integral àqueles que não possuírem recursos para arcar.

Isto porque, em conformidade com os direitos e garantias constitucionais, as pessoas que não obtiverem recursos suficientes para arcar com as despesas de assistência jurídica não poderão ser prejudicados por isso, devendo o Estado prestá-la de forma integral e gratuita. 

 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.