O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim preceitua:

“LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;”

De acordo com o exposto no inciso em epígrafe, observa-se que a Constituição impôs que caberá ao Estado indenizar o inocente que for condenado como culpado por erro do do Poder Judiciário, assim como o preso que não for imediatamente posto em liberdade ao fim do cumprimento de sua pena. 

Ressaltando que o Estado que pagará a indenização – quando devida, podendo entrar com ação de regresso contra o servidor público que deu causa ao fato que culminou no pagamento da indenização.

 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.