São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula:

“LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: 

a) o registro civil de nascimento; 

b) a certidão de óbito;” 

O texto constitucional estabelece que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito devem ser gratuitos aos reconhecidamente pobres.

Porém, a Lei dos Registros Públicos assim definiu:

“Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.”

Assim, a gratuidade da primeira certidão de nascimento e a certidão de óbito serão gratuitos para todas as pessoas.

Importante esclarecer que o atestado de óbito ou declaração de óbito é diferente da certidão de óbito.

O atestado ou declaração de Óbito é o documento emitido por médico, no qual declara a morte da pessoa, esclarecendo a data, a hora provável, o local e a possível causa da morte. Já a certidão de óbito, emitida no cartório, é o documento que atesta – para fins legais – que a pessoa faleceu.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.