As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim preceitua:

“§1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” 

De acordo com a norma constitucional, todas os atos normativos que regulem ou regulamentem direitos e garantias fundamentais devem entrar em vigor e começar a surtir efeitos imediatamente a sua publicação. 

A aplicação imediata a que o parágrafo constitucional se refere é a não existência de período de vacacio legis quando o ato normativo definir direitos e garantias fundamentais.

 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.