Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” 

Os direitos constitucional estampados no texto constitucional são inerentes a todos os seres humanos e obrigação do Estado fazê-los cumprir, utilizando-se para isto das garantias constitucionais, que devem ser respeitadas.

Além dos direitos constitucionais previstos na Carta Magna, o Estado Brasileiro se obrigar a respeitar e fazer cumprir todos os direitos humanos contidos nos tratados internacionais dos quais é signatário.

Faz-se importante ressaltar que a Constituição Federal possui vários princípios, explícitos e implícitos, os quais devem ser observados e respeitados, principalmente aqueles que forem constituidores de direitos do homem e constitucionais.

 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

 

 

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.