Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional podem ser equivalentes às emendas constitucionais

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim define:

“§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” 

De acordo com o texto constitucional, percebe-se que somente os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais.

Para que estes tratados tenham força de emenda constitucional é necessário que o quórum de aprovação seja o mesmo que das emendas, a saber três quintos dos votos em dois turnos e em cada uma das casas legislativas, ou seja, em cada turno deve ter a aprovação mínimo de três quintos, saindo aprovado nos dois turnos da Câmara dos Deputados deve ser repetida a votação no Senado, onde novamente deve ter aprovação de três quintos nos dois turnos.

Uma vez aprovados nas duas casas legislativas, de acordo com o quórum que a Constituição Federal estipula, os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ganham  força de emenda constitucional, ou seja, se sobrepõe as demais leis de nosso ordenamento jurídico.

 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.