O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estipula:

“§4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” 

O Brasil foi signatário do Estatuto de Roma, que foi assinado em 1998 e passou a viger em território brasileiro em 2002 após ser aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Decreto 4.388/02.

O Tribunal Internacional Penal julga os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, os crimes de agressão e o genocídio, de acordo com as regras estipuladas pelo Direito Internacional.

O Tribunal Internacional Penal fica em Haia, nos Países Baixos, e tem competência sobre os crimes que ferem os direitos humanos dos indivíduos.

Ressaltando que o Tribunal Penal Internacional não deve ser confundido com a Corte Internacional de Justiça. Pois a Corte Internacional examina e julga litígios entre Estados soberanos, enquanto o Tribunal Penal Internacional julga apenas pessoas que cometeram crimes sobre os quais tem competência em seu julgamento.

 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.