Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” 

Sempre que o exercício do direito ou o cumprimento de obrigações estiverem em confronto com a crença religiosa ou com a convicção filosófica ou política de qualquer pessoa, deve ser ofertada a esta pessoa uma outra forma de cumprimento de tal obrigação ou de exercício do direito que lhe é garantido. 

Exemplificando para melhor entendimento, os Adventistas guardam o sábado para adoração à Deus, assim neste dia os fiéis não fazem outra coisa a não ser dedicar-se ao que sua religião prega. Assim, se uma pessoa que segue esta religião for condenado a cumprir uma pena de prestação de serviços à comunidade no sábado, poderá solicitar – com base no texto constitucional – que o dia de cumprimento seja alterado em razão de sua crença religiosa. 

Porém, caso o indivíduo se recuse a cumprir a obrigação legal e também a prestação alternativa que lhe foi ofertada, poderá ser privado destes direitos, arcando com as consequências legais cabíveis ao caso. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.