A casa é asilo inviolável

A Constituição Federal Brasileira assim estabelece:

“Art.5º, XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

Quando o texto constitucional predispõe “casa” entende-se residência, moradia, o local onde a pessoa utiliza para fixar residência.

O imóvel não precisa ser exatamente uma casa, pode ser um apartamento, um sítio ou qualquer outro local que o indivíduo utilize permanentemente como moradia. 

Daí percebe-se que, na intenção de proteger a residência das pessoas, a Constituição estabeleceu que ninguém pode entrar na residência de outra pessoa sem o consentimento do morador.

Porém, a própria Constituições criou exceções!

No caso de estar ocorrendo um crime há uma situação de flagrante onde o Estado pode e deve intervir ou um desastre onde a há necessidade de prestar socorro, a entrada pode ocorrer a qualquer hora, durante o dia ou durante a noite. 

Em caso de flagrante delito, ou seja, em caso de estar ocorrendo algum crime na residência, pode a polícia entrar para fazer cessar a flagrância.

Em caso de desastre é permitida a entrada na residência afetada para auxiliar no que for necessário ou ainda para prestar socorro, quando alguém que em determinada residência se encontre precise de ajuda por problema médicos ou até mesmo por um acidente ocorrido.

A última exceção é para cumprir mandados judiciais, como por exemplo mandado de prisão ou mandado de busca e apreensão, porém neste caso a entrada na residência obrigatória tem que ser durante o dia.

Em outras palavras, a Constituição estabelece que a casa pode ser violada por determinação judicial, para cumprir mandado de busca e apreensão ou para cumprir mandado de prisão, somente durante o dia. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.