Sigilo da correspondência e das comunicações

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” 

Para melhor compreender o texto constitucional faz-se necessário entender os diferentes conceitos abordados.

Correspondências são cartas. Ressaltando que aquilo que é remetido possui a qualificação de correspondência desde seu envio pelo remetente até a chegada as mãos do destinatário. Após ser recebido pelo destinatário deixa de ser correspondência, não mais recaindo o sigilo imposto constitucionalmente.

Comunicações telegráficas são feitas por sistema de rádio. Ressaltando que o sistema de rádio foi inventado em 1907 e atualmente não é muito utilizado. 

Dados são os dados pessoais, as informações inerentes à pessoa. 

Comunicações telefônicas são as ligações – também conhecidas por dados telemáticos – realizadas e recebidas pelo indivíduo. 

Em regra, são invioláveis. A exceção ocorre quando no curso de uma investigação criminal ou instrução processual penal, o juiz conceder a sua violação. Lembrando que somente é cabível em instrução de processo penal ou investigações criminais que ensejaram ações penais, realizadas pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público, não se aplica em outras esferas como cível, família. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.