É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A Constituição da república Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” 

Observando o texto constitucional percebe-se que o exercício de trabalho, ofício ou profissão é livre, mas cabe a lei o dever de estabelecer as condições referentes à capacidade técnica e/ou qualificação profissional exigidas para quem exerça (ou queira exercer) tais exercícios.

Exemplificando para um melhor entendimento, cabe a lei exigir que aquele que quiser exercer a profissão de  médico tenha feito a faculdade de medicina e esteja devidamente registrado no CRM. 

Ressaltando que aqueles trabalhos, ofícios ou profissões que a lei não definir qualificações profissionais ou condições técnicas como exigência para que possam ser exercidos, seu exercício será livre.

Como exemplo a profissão de costureira e de pedreiro, onde a lei não impõe qualificações profissionais ou condições técnicas para o seu exercício.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.