Direito

Dissolução e suspensão das atividades das associações

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;” 

Verificadas as irregularidades existentes em uma associação, o juiz competente pode suspender as atividades desta associação até que tais irregularidades sejam regularizadas.

De acordo com o caso concreto, pode também o juiz encerrar as atividades da associação, utilizando para tal da dissolução compulsória. 

Para que ocorra a dissolução compulsória da associação, ou seja, para que ela seja extinta por decisão judicial é necessário que a sentença que assim dispôs tenha transitado em julgado, ou seja, que não caiba mais recursos. 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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