A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” 

Assim, observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que se for criada uma nova lei que não considere a conduta cometida anteriormente como crime ou que estabeleça a conduta anteriormente praticada uma pena mais branda que a pena imposta pela lei anterior, deverá a lei nova ser utilizada em benefício do réu. 

Essa lei nova que beneficia do réu é o que a doutrina chama de lex mitior.

Porém, se for criada uma nova lei que considere como crime a conduta que antes não era assim prevista ou que estabeleça a conduta já considerada como crime uma pena mais severa que a pena anteriormente imposta, esta lei não poderá ser utilizada, porque ela prejudicaria o réu. 

Essa lei nova que prejudicaria o réu é o que a doutrina chama de lex gravior.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.