A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;” 

Para o melhor entendimento deste inciso constitucional, primeiramente é preciso ressaltar que a Constituição Federal estabeleceu em seu texto os direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos e, com o intuito de protege- los e dar-lhes exequibilidade, estabeleceu também as garantias constitucionais.

Observando o referido inciso constitucional, percebe-se que em seu conteúdo é previsto que qualquer ato que atente contra qualquer direito fundamental ou liberdade garantida pela Constituição, deve ser punido por lei. 

Assim, qualquer lesão ou ameaça de lesão aos direitos constitucionais deve ser inibida pelo ordenamento jurídico vigente.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.