A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece:

“XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;” 

Para melhor entendimento do contido no texto constitucional, faz-se necessário definir alguns conceitos.

Racismo é a segregação, a tentativa de separar os indivíduos, de impedir o contato entre as pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Inafiançável é o crime em que não é admitida a fiança para que o acusado possa livrar-se solto e responder em liberdade. 

Imprescritível é o crime que não prescreverá, podendo a qualquer tempo o autor responder pelo crime cometido. A maioria dos crimes tem um prazo para que o autor seja responsabilizado, já o crime imprescritível não, podendo o autor responder durante toda a sua vida.

Assim, observando o texto constitucional percebe-se que a prática do crime de racismo impossibilita o seu agente de livrar-se solto mediante fiança e o Estado sempre irá ter o direito de puni-lo em razão de tal conduta delituosa.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.