Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece:

“XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;” 

A tortura, o terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas são crimes equiparados a hediondos.

O texto constitucional estipula que os crimes hediondos e os crimes a estes equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Graça e anistia são formas de extinção da punibilidade, ou seja, ambas funcionam como espécies de perdão aos agentes delituosos pelos crimes que cometeram e com a sua concessão não mais recairá a punição sobre o autor. 

O texto constitucional também impõe que por estes crimes responderam os mandantes de tais crimes, aqueles que executarem tais crimes e aqueles que se omitirem de evitá-los quando puderem fazer.

Ressaltando que quando sobre a omissão também recai sobre aqueles que devem evitar, por obrigação legalmente imposta.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.