Crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;” 

Para melhor entendimento do contido no texto constitucional, faz-se necessário definir alguns conceitos.

Inafiançável é o crime em que não é admitida a fiança para que o acusado possa livrar-se solto e responder em liberdade. 

Imprescritível é o crime que não prescreverá, podendo a qualquer tempo o autor responder pelo crime cometido. A maioria dos crimes tem um prazo para que o autor seja responsabilizado, já o crime imprescritível não, podendo o autor responder durante toda a sua vida.

Assim, observando o texto constitucional percebe-se que a ação de grupos armados, seja ela composta por civis ou por militares, com o intuito de agir contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático, impossibilita o seu agente de livrar-se solto mediante fiança e o Estado sempre irá ter o direito de puni-lo em razão de tal conduta delituosa.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.