Nenhuma pena passará da pessoa do condenado

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;” 

Observando o texto constitucional, pode-se perceber que a nossa lei maior impõe que a pena não pode passar da pessoa do condenado, ou seja, somente o autor do fato delituoso pode por este fato sofrer sanções penais, não podendo terceiros responder em seu lugar. 

Já o perdimento dos bens e a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a terceiros,  isto no caso em que o autor do fato delituoso transmitiu o seu patrimônio a terceiros, seja por ocasião de sua morte ou seja ainda em vida.

O perdimento dos bens e a obrigação de reparar o dano pode atingir a terceiros somente até o limite do patrimônio que seria do autor, não podendo ultrapassar este limite.

No caso de herdeiros e sucessores do autor do fato delituoso, este limite para perdimento de bens e obrigação de reparar o dano se estende até o patrimônio que fora recebido do autor. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.