Não haverá penas:  de morte, de caráter perpétuo,de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XLVII – não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; 

b) de caráter perpétuo; 

c) de trabalhos forçados; 

d) de banimento; 

e) cruéis;” 

Neste inciso constitucional podem ser observadas as penas que não podem ser impostas pelo nosso ordenamento jurídico por imposição da Constituição Federal. 

Merece destaque a pena de morte, que é proibida em todo o território nacional apenas em períodos de paz. Isto porque a exceção a proibição da pena de morte se dá quando em tempos de guerra declarada, sendo durante este período a pena de morte autorizada em território brasileiro.

Quanto a proibição das penas de caráter perpétuo, a lei estipulou como prazo máximo para a imposição das penas o período de 30 anos, não podendo a pena imposta exceder a este limite.

Quanto a pena de trabalhos forçados, não pode ao preso ser imposto o trabalho forçado, mas quando o preso trabalha durante a sua custódia, de acordo com o que regulamenta a legislação vigente, tem-se a remissão de um dia de pena a cada três dias trabalhados.

As penas não podem ser cruéis e não há pena de banimento.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.