A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5°, assim estabelece:

“XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;” 

Observando o inciso constitucional, percebe-se que a nossa lei maior determinou que os estabelecimentos prisionais ou de internação devem ser separados para homens e mulheres; para menores de idade e maiores de acordo com a sua idade; e ainda conforme o crime que cometeram. 

Essas separações foram estabelecidas em nossa Constituição e regulamentada através de lei. Não podendo ser contrariado o contido no texto constitucional e caso o seja constituirá ilegalidade flagrante e crime, conforme o ordenamento jurídico vigente em território brasileiro.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.