Todos podem reunir-se em locais abertos ao público

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;” 

Para melhor entender o texto constitucional, primeiramente vamos exemplificar o que são locais abertos ao público.

Locais abertos ao público são aqueles que qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair, não sendo restrito o seu acesso, como por exemplo ruas e praças.

As reuniões em locais abertos ao público não dependem de prévia autorização de autoridade. Apenas exige-se o aviso prévio à autoridade competente, para que esta possa organizar o aparato estatal para a reunião, como por exemplo colocar policiamento, providenciar fechamento de ruas se necessário for.

E ainda, de acordo com os avisos prévios recebidos, a autoridade responsável deverá verificar se esta reunião não irá frustrar outra reunião, que fora marcada anteriormente. 

Quando o texto constitucional informa em reunir-se pacificamente, isto significa reunir-se sem a intenção de causar tumulto, sem a predisposição de criar confusão.

E no tocante as armas, não refere-se tão somente as armas de fogo, mas a qualquer tipo de arma capaz de provocar lesões em terceiros. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.