É plena a liberdade de associação para fins lícitos

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”

Observando o texto constitucional, percebe-se que o Estado não irá interferir nas associações para fins lícitos, salvo para através de lei normatizar as suas regulações.

Porém, é certo que a interferência estatal nas associações para fins ilícitos ocorrerá devido – logicamente – a ilicitude e a ilegalidade das condutas que envolverem a associação e seus associados. 

Para melhor compreender o texto constitucional, faz-se necessário entender que a associação de caráter paramilitar é aquela formada por civis, que usam táticas e técnicas militares e/ou policiais, além de armas de fogo, para a consecução de seus objetivos, que contrariam as leis vigentes em nosso ordenamento jurídico

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.