A criação de associações e de cooperativas independem de autorização estatal

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;” 

As associações e as cooperativas não precisam de autorização estatal para serem criadas, bastando para a sua criação apenas que sejam cumpridos os requisitos legalmente exigidos e assim ocorre – com todos os requisitos preenchidos – surge uma associação ou cooperativa.

Ressaltando que uma vez cumpridos estes requisitos impostos por lei, o Estado não pode se opor a criação da associação ou cooperativa, nem interferir em seu funcionamento desde que esteja funcionando dentro da legalidade. 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.