As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;” 

Observando o texto constitucional percebe-se que é necessário a autorização expressa do associado para que a entidade ao qual o associado é filiado o represente, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. 

Em outras palavras, pelo fato da Constituição não prever a possibilidade de autorização tácita, o simples fato de ser associado não basta para que a entidade associativa possa representar o seu associado, é obrigatória a autorização expressa para haver tal representação.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.