A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” 

Pode o Poder Público desapropriar bens sobre os quais recaiam o direito de propriedade, devendo – para tanto – o seu proprietário ser indenizado antes de ocorrer a desapropriação e por uma quantia justa. 

O texto constitucional também estabelece que a indenização deve ser prévia, ou seja, antes de tomar a posse do imóvel desapropriado deve ser paga a indenização ao proprietário do imóvel.

Conforme previsão constitucional, somente ocorrerá a desapropriação em caso de necessidade pública ou utilidade pública, ou ainda por interesse social.

Exemplos: desapropriar um imóvel para construir ali uma praça, desapropriar as casas à margem da estrada para aumentar a rodovia. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.