Privilégio temporários aos autores de inventos industriais

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”

Como pode ser percebido, neste inciso, o texto constitucional fala a respeito do direito de patente.

A invenção se dá quando é criado algo novo, ou seja, ainda não existente, que ainda não foi visto no mercado, nem em versão similar. Já o modelo de utilidade ocorre sob a forma de um aperfeiçoamento de uma versão ou modelo já existente.

Exemplificando para facilitar o entendimento, pode ser citado como invenção o aparelho telefônico quando foi criado; pode ser citado como modelo de utilidade a modificação da forma e da estrutura do aparelho telefônico anteriormente inventado.

Os direitos patrimoniais existentes sobre a patente de invenção duram vinte anos, enquanto os direitos patrimoniais provenientes do modelo de utilidade duram quinze anos. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.