Uso de propriedade particular em caso de perigo

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;” 

Exemplificando o texto constitucional, caso ocorra uma enchente e várias famílias fiquem desabrigadas, pode o Poder Público requisitar administrativamente um galpão fora da área de risco para alojar emergencialmente as famílias desabrigadas. 

Caso ocorra dano ao imóvel requisitado administrativamente decorrente desta utilização, é assegurado ao proprietário ser indenizado pelos danos causados ao seu bem.

Ressaltando que o proprietário do bem requisitado administrativamente terá direito a indenização somente se houver dano ao bem, não há direito a indenização pelo simples uso do imóvel. 

Frisando que o bem a ser requisitado pela Administração Pública pode ser tanto móvel quanto imóvel.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.