A pequena propriedade rural não será objeto de penhora

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” 

Este inciso constitucional traz em seu bojo a proteção à fonte de subsistência da família, quando ela se constitui de uma pequena propriedade rural.

Sabendo que, por vezes, pequenos agricultores fazem empréstimos para poder financiar o desenvolvimento de seu pequeno negócio. Muitas vezes estes pequenos agricultores sofrem com fenômenos naturais como a seca, as enchentes, assim perdendo a sua lavoura, o seu rebanho. 

Deste modo, se o rendimento do seu trabalho não for suficiente para o pagamento dos débitos sua atividade produtiva não pode haver a penhora da pequena propriedade. 

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.