A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;” 

Este inciso constitucional tem o intuito de proteger o nacional que seja cônjuge ou filho de estrangeiro.

Deste modo, a lei brasileira somente poderá regular a sucessão dos bens de estrangeiros  caso este estrangeiro falecido possua cônjuge e/ou filhos brasileiros e ainda se a lei brasileira for mais benéfica ao cônjuge brasileiro e/ou aos filhos brasileiros do falecido estrangeiro.

Porém quando a lei do país do estrangeiro falecido for mais benéfica ao cônjuge brasileiro ou aos filhos brasileiros, esta lei deverá ser utilizada. 

Ressaltando que o benefício da utilização da lei brasileira se dará somente ao cônjuge e/ou filhos brasileiros, no caso do falecido ter cônjuge estrangeiro ou filhos estrangeiros,  estes não serão amparados pelo texto constitucional, assim não podendo valer-se de tal para utilizar a lei brasileira em seu benefício.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

Anúncios

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.