Lei assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência

A Lei 13.796/2019, foi editada com o intuito de alterar A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Assim, de acordo com a nova Lei o Art. 7º-A da Lei 9.394/1996 passa a vigorar da seguinte forma:

“…Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.

§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

§ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.”

Observando o texto legal, observa-se que foi assegurado aos alunos, matriculados tanto nas instituições de ensino públicas quanto nas instituições de ensino privadas, o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência.

Desta forma, garantindo aos alunos direitos que estejam em conformidade com a sua religião.

De acordo com pesquisadores e líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e por isso – por razões de fé – não podem estudar, trabalhar ou fazer outras atividades neste dia até o pôr do sol.

Assim como também existem várias religiões que guardam dias considerados santos, em que cultuam sua fé através dos mais variados tipos de manifestações religiosas.

Há que se ressaltar que o conteúdo ofertado aos demais alunos neste dia não será perdido pelos que necessitarem faltar por motivos religiosos, pois – em conformidade com o que prevê a referida lei – as atividades que seriam realizadas nestes dias devem ser compensadas pela reposição de aulas. Ainda, sem o prejuízo da falta, pois a lei prevê ainda que a frequência do aluno seja atestada, assim como as provas sejam realizadas em oportunidade de segunda chamada.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.