Direito de petição e de obter certidão

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;” 

De acordo com o texto constitucional, qualquer pessoa pode recorrer aos Poderes Públicos quando sentir algum direito ameaçado ou violado e ainda contra atos ilegais ou com abuso de poder.

Porém, cabe ressaltar, que o direito de peticionar ao Poder Público não significa que o pedido vai ser atendido, significa apenas que em caso de um direito estar sendo prejudicado ou quando houver ilegalidade ou abuso de poder na atuação da administração pública, a pessoa pode procurar os Poderes Públicos e pedir a sua tutela.

Com o pedido da tutela o Poder Público irá fazer a sua análise para ver se cabe ou não a sua interferência no caso em que foi solicitado a tutela.

O que também ocorre com o pedido de certidões em repartições públicas, caso este pedido seja negado, pode a pessoa que solicitou buscar a tutela dos Poderes Públicos para fazer valer este direito constitucional.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.