Não há crime sem lei anterior que o defina

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” 

Observando o texto constitucional, percebe-se em seu teor que para a conduta ser considerada crime é necessário que no momento de seu cometimento exista previsão legal que defina esta conduta como sendo um crime. 

Caso a lei não defina tal conduta como crime, ainda que a conduta seja imoral ou antiética não será considerada crime.

E, ainda, para que haja sanção a ser imposta ao cometimento deste crime previsto legalmente é preciso que haja previsão da pena a ele imposta na legislação.

Caso exista previsão legal que considere a conduta como crime, porém a tal conduta não se estabeleça uma pena a ser aplicada, não haverá sanção para o cometimento de tal crime.

Este é o princípio conhecido como nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.