A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” 

Observando o texto constitucional, percebemos que qualquer pessoa que sentir que há alguma ameaça ou lesão a qualquer direito, pode pleitear a tutela jurisdicional ao Poder Judiciário.

Assim, a Constituição Brasileira determina que o legislador não poderá editada qualquer lei que proíba a apreciação de tais pedidos pelo Poder Judiciário. 

Em outras palavras, se qualquer pessoa se sentir ameaçada de fazer uso de qualquer direito ou se perceber que teve algum direito violado, poderá pedir a apreciação do Poder Judiciário ao caso em questão, cabendo ao Poder Judiciário decidir se o caso concreto evidenciado merece ou não a tutela jurisdicional.

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Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.