A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, assim estabelece:

“XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” 

Para melhor entender o teor deste inciso constitucional, faz-se necessário esclarecer alguns conceitos!

Direito adquirido é – como o próprio nome já faz alusão – aquele direito que foi previamente adquirido pelo autor, cumprindo para tal as exigências legais. Em outras palavras, direito adquirido é aquele que está totalmente integrado ao patrimônio do autor.

Exemplo de direito adquirido: o direito de poder votar se adquire ao completar dezesseis anos, assim ao completar dezesseis anos adquire-se o direito ao voto. 

Ato jurídico perfeito é aquele que, após cumprir todos os requisitos legais, produz seus efeitos, se incorporando ao patrimônio jurídico de seu beneficiário como um direito definitivo.

Exemplo: a pessoa se aposenta após trinta anos de serviço, conforme a lei atual (vigente até a data da postagem) prevê, após a sua aposentadoria a lei é alterada e exige-se quarenta anos para a aposentadoria; esta pessoa que já se aposentou não será afetada porque sua aposentadoria já foi concretizada e, além de ser um direito adquirido, o ato jurídico foi perfeito. 

Coisa julgada é quando ocorre o trânsito em julgado da sentença, ou seja, não cabe mais recurso, não podendo esta sentença ser modificada, devendo ser respeitada por todos, tanto pelas partes no processo quanto pelo Judiciário. 

A Constituição prevê que lei nova não poderá alterar aquilo que já é tido como certo de acordo com o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.