Tribunal do Júri

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 

a) a plenitude de defesa; 

b) o sigilo das votações; 

c) a soberania dos veredictos; 

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;” 

O Tribunal do Júri é composto por sete cidadãos comuns, que irão decidir se o réu será considerado culpado ou inocente, em votação sigilosa, onde o veredicto será dado de acordo com a maioria dos votos. 

O veredicto do Júri se limita a considerar o réu inocente ou culpado.

Se declarado inocente será o réu absolvido. Porém,  se declarado culpado, caberá ao juiz do Tribunal do Júri fazer a dosimetria da pena e estabelecer a penalidade a ser imposta ao condenado. 

O tribunal do júri tem como competência os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que há a intenção de matar. 

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.