Juízo ou tribunal de exceção

A Constituição Federal Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;” 

Faz- se necessário ressaltar que juízo de exceção ou tribunal de exceção, como o próprio nome já diz, possuem caráter excepcional ou temporário.

A Constituição não admite a utilização de juízo ou tribunal de exceção em território brasileiro porque caso admitisse estaria desrespeitando princípios básicos consagrados no texto constitucional, como o princípio do devido processo legal e o princípio do juiz natural, entre outros. 

Em conformidade com o princípio do devido processo legal todo procedimento deve seguir a forma que a lei previamente estabelece para tal.

De acordo com o princípio do juiz natural devem haver regras objetivas de competência jurisdicional, para que assim possa ser garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Assim, percebe-se que não pode ser criado órgão julgador em caráter excepcional ou temporário, com o intuito de julgar crimes pretéritos.

Para saber mais sobre direitos fundamentais, clique no artigo, inciso ou parágrafo que deseja:
Artigo 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, §1º, §2º, §3º, §4º.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.