As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

A Constituição da República Federativa Brasileira, em seu Artigo 5º, assim estabelece:

“XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;” 

Observando o texto constitucional percebe-se que é necessário a autorização expressa do associado para que a entidade ao qual o associado é filiado o represente, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente. 

Em outras palavras, pelo fato da Constituição não prever a possibilidade de autorização tácita, o simples fato de ser associado não basta para que a entidade associativa possa representar o seu associado, é obrigatória a autorização expressa para haver tal representação.

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