2 semanas atrás Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
2 semanas atrás A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
3 semanas atrás Não haverá penas: de morte, de caráter perpétuo,de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
4 semanas atrás Crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
