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Direito Imagem Princípio da obrigatoriedade (LINDB) por machadoprik Postado em 09/01/202015/12/2019 Leia mais
Direito Imagem Perda (ou cessação) da eficácia da norma por machadoprik Postado em 07/01/202015/12/2019 Leia mais
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Direito Imagem Responsabilidade civil do dano ambiental por machadoprik Postado em 01/01/202015/12/2019 Leia mais
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Direito Imagem Dispensa e inexigibilidade de licitação por machadoprik Postado em 22/12/201926/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Responsabilidade civil do Estado por machadoprik Postado em 20/12/201926/11/2019 Leia mais
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Direito Imagem As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata por machadoprik Postado em 20/11/201916/11/2019 Leia mais
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Direito Imagem São gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito por machadoprik Postado em 17/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença por machadoprik Postado em 16/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos por machadoprik Postado em 15/11/201916/11/2019 Leia mais
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Direito Imagem Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por machadoprik Postado em 09/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável por obrigação alimentícia e a do depositário infiel por machadoprik Postado em 08/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança por machadoprik Postado em 07/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária por machadoprik Postado em 06/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial por machadoprik Postado em 04/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado por machadoprik Postado em 02/11/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada por machadoprik Postado em 30/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente por machadoprik Postado em 28/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem por machadoprik Postado em 26/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal por machadoprik Postado em 24/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal por machadoprik Postado em 22/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória por machadoprik Postado em 20/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos por machadoprik Postado em 18/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes por machadoprik Postado em 16/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal por machadoprik Postado em 14/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente por machadoprik Postado em 12/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião por machadoprik Postado em 10/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Nenhum brasileiro será extraditado por machadoprik Postado em 08/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação por machadoprik Postado em 06/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral por machadoprik Postado em 04/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado por machadoprik Postado em 02/10/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Não haverá penas: de morte, de caráter perpétuo,de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. por machadoprik Postado em 30/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A lei regulará a individualização da pena por machadoprik Postado em 28/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Nenhuma pena passará da pessoa do condenado por machadoprik Postado em 26/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por machadoprik Postado em 24/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia por machadoprik Postado em 22/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível por machadoprik Postado em 20/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais por machadoprik Postado em 18/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu por machadoprik Postado em 16/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Não há crime sem lei anterior que o defina por machadoprik Postado em 14/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Juízo ou tribunal de exceção por machadoprik Postado em 12/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada por machadoprik Postado em 08/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito por machadoprik Postado em 06/09/201916/11/2019 Leia mais
Direito Imagem Direito de petição e de obter certidão por machadoprik Postado em 04/09/201916/11/2019 Leia mais
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