Uma sentença judicial tem seu trânsito em julgado quando não cabe mais recursos. Partindo deste…
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Categoria: Direito
Para haver qualquer alteração no texto constitucional, o legislador deve se atentar as regras que…
Cláusulas pétreas implícitas são aquelas que apesar de não estar expressamente previstas no Artigo 60…
Cláusulas pétreas são os limites impostos que o legislador constituinte ordinário quis impor ao legislador…
O Termo de colaboração é definido pela Lei Federal 13.019/2014, da seguinte forma: “Art. 2o Para…
O Chamamento Público para o Termo de Colaboração ou para o Termo de Fomento é…
A Lei Federal 13.019/2014, define o Procedimento de Manifestação de Interesse Social da seguinte forma:…
Acordo de cooperação é definido pela Lei Federal 13.019/2014 da seguinte forma: “Art. 2o Para os…
Termo de fomento é definido pela Lei Federal 13.019/2014 da seguinte forma: “Art. 2o Para os…
Integram o terceiro setor do Estado Gerencial Brasileiro a Organização Social (OS), criada pela Lei…
A Organização Não Governamental (ONG) que se torna Organização Social (OS) já assume algum tipo…
Integram o terceiro setor do Estado Gerencial Brasileiro a Organização Social (OS), criada pela Lei…
É criado somente através de lei autorizativa. Como vemos os exemplos abaixo: SESI – Decreto-Lei…
A escolha do concessionário para executar a concessão do serviço público deve ser feita através…
A Lei Federal 13.812, publicada no dia 16 de março de 2019 (alteração recente), alterou a…
A concessão de um serviço público é feita para melhor atender o interesse público, de…
Esta é uma pergunta que deve ser respondida em partes para facilitar a compreensão de…
A rescisão do contrato de concessão de serviço público ocorre por inadimplência contratual do poder…
Com o fim do tempo estipulado para a concessão do serviço público, de acordo com…
Primeiramente, é importante salientar que trata-se da extinção da concessão e não da extinção do…
O recurso adesivo recebe este nome porque acompanha o recurso principal, ficando a ele subordinado.…
A Lei 11.079 estabelece as diretrizes para a composição da Parceria Público Privada (PPP), em…
A caducidade ocorre quando o poder concedente retoma a execução do serviço público do concessionário…
Recurso Ordinário Artigo 1027 do novo Código de Processo Civil: I – pelo Supremo Tribunal…
“Lei 8987 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o…
Para diferenciar a sentença declaratória e a sentença constitutiva basta observar o significado dos próprios…
Em seu artigo 994 o (novo) Código de Processo Civil estabelece os seguintes recursos: “Art.…
Com a intenção de assegurar a imparcialidade dos magistrados diante dos casos enfrentados, o Novo…
Inicialmente, é necessário fazer a distinção entre os dois institutos, citação e intimação. A citação…
A fiança judicial é – nada mais que – um direito do acusado! A fiança judicial…
Um ponto importante que deve ser destacado é um dos significados que o dicionário traz para a palavra igreja: “Qualquer templo consagrado ao culto divino”. …
Primeiramente é necessário diferenciar conexão e continência. De acordo com o Novo Código de Processo…
Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento de garantia mínima dos direitos e interesses…
O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, de atribuição exclusiva do Ministério Público,…
A Audiência pública é uma reunião – só que pública, objetivando o diálogo entre diferentes setores…
Como é sabido por todos o Ministério Público atua judicialmente como custos legis – termo…
De acordo com a Constituição Federal Brasileira: “Art. 37. A administração pública direta e indireta…
No direito, flagrante é o momento em que o indivíduo é pego no cometimento de…
Agência reguladora tem como finalidade regular e/ou fiscalizar a atividade de determinados setores da economia do país, de…
O concurso público é a forma de provimento dos cargos ou empregos públicos. Em outras…
1º setor – Administração pública (Artigo 4º e 5º do Decreto-Lei 200/67 Administração direta e…
A desestatização ocorre quando o Estado deixa de ser o executor, passando esta tarefa a…
O Estado de Coisas Inconstitucional surgiu nas decisões da Corte Constitucional Colombiana (CCC), diante da…
Em primeiro lugar se faz necessário trazer uma definição sobre o significado da palavra “religião”, para então traçar um raciocínio inicial e, em seguida, começar a dissertar…
Atualmente, o Brasil é um Estado Laico, ou seja, um país que não possui religião…
De acordo com os dados fornecidos pelo último censo, que foi realizado no ano de…
Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, posicionou-se no sentido…
A Lei Federal nº 13.656, publicada em 30-04-2018, concedeu aos doadores de medula óssea o…
A Lei Federal 12.737 de 03/12/2012 criada com o intuito de regulamentar crimes digitais, oriunda do Projeto…
O entendimento que o Supremo Tribunal Federal tem em relação à revista dos empregados é que…
No dia 05/11/2015, duas barragens da mineradora Samarco se romperam na cidade de Mariana, no estado…
O Superior Tribunal Federal considerou lícita a invasão de domicílio com o intuito de impedir…
O Brasil é um país que constitucionalmente foi definido como um Estado laico, ou seja,…
Esta semana recebi um pedido para esclarecer alguns termos jurídicos, que as pessoas encontram em…
Há alguns dias a atriz Taís Araújo foi alvo de palavras ofensivas em postagens em…
Você sabe a diferença entre um lar e uma casa? Você tem um lar, uma…
Bruno estava sendo julgado por assassinato. Havia evidências indiscutíveis sobre a culpa do réu, mas o…
Nesta matéria mostremos claramente que enquanto um magistrado desrespeita direitos constitucionais de portadores de deficiência,…
O monitoramento eletrônico realizado através de câmeras expostas ou escondidas é um dos meios mais eficazes…
Foi noticiado que uma zeladora de 32 anos, que trabalha para uma empresa terceirizada que…
Essa semana a mídia noticiou um caso que uma filmagem revelou a fraude processual, escondida…
De acordo com o Informativo 566 do Superior Tribunal de Justiça: “A dívida de jogo…
A audiência de custódia foi criada com o intuito de evitar equívocos e inibir maus tratos…
O Congresso Nacional promulgou a Emenda n° 90 que inclui o transporte como um dos…
Num recurso a ser julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os…
Baseada no texto legal da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira…
O Brasil é oficialmente um país laico, pois sua Constituição Federal (que é a lei…
De acordo com o Parecer 146/2002, emitido pelo Ministério da Educação (MEC), o Trabalho de…
O Juiz André Luiz Nicolitt, no julgamento do processo judicial nº 0056213-63.2010.9.19.0004, disse que a…
De acordo com o atual entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
Analisando o Recurso Extraordinário (RE) 658570, o Superior Tribunal Federal entendeu que o poder de…
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), encaminhou um pedido…
A possibilidade da polícia conduzir averiguados para a delegacia de polícia sem existência de mandado…
Por força de Lei Estadual, os bares, restaurantes e estabelecimentos similares estão obrigados a fornecer…
O Código de Defesa do Consumidor, dispõe que em caso de defeito no produto o…
A Constituição Federal, em seu Artigo 227, prevê: “É dever da família, da sociedade e…
A poluição sonora é um problema comum no cotidiano das pessoas e um problema que causa…
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou…
A violência moral no trabalho é um fenômeno mundial, com previsão de crescimento nas próximas…
Com o intuito de promover a inclusão social e a cidadania, esta semana foi publicada…
A Lei Federal 10.741 – Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, parágrafo único, I, garante a…
Boa parte das pessoas não sabem que existem resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) que…
De acordo com a definição trazida pelo Artigo 7º, II, da Lei Federal 11.340/2006:…
De acordo com a Lei 8.069/90 “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e…