Direito Administrativo

Desapropriação indireta

Desapropriação indireta

A desapropriação indireta ocorre quando a administração pública incorpora o patrimônio privado de alguém sem obedecer as regras estabelecidas no procedimento da desapropriação. Exemplificando para facilitar o entendimento, se uma pessoa passa um ano viajando e quando retorna a administração pública colocou uma escola pra funcionar em sua casa. O Decreto-Lei 3.365/1941 assim prevê: “Art. […]

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Desapropriação por necessidade pública

Desapropriação por necessidade pública

A desapropriação por necessidade pública também é conhecida como desapropriação por utilidade pública e desapropriação por interesse social. A desapropriação por necessidade pública ocorre quando a propriedade é tomada pelo poder público em decorrência de interesse público, podendo este interesse público se dar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. A Constituição Federal prevê […]

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Desapropriação confisco

Desapropriação confisco

A desapropriação confisco também é conhecida como desapropriação confiscatória. A desapropriação confisco ocorre quando o proprietário se utiliza de sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo. A Constituição Federal assim estabelece: “Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas […]

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Desapropriação rural

Desapropriação rural

A desapropriação rural para fins de reforma agrária também é chamada de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A desapropriação rural para fins de reforma agrária pode ocorrer quando a propriedade rural descumpre a função social da propriedade. A Constituição Federal estabelece a função social da propriedade rural: “Art. 186. A função […]

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Desapropriação urbanística

Desapropriação urbanística

A desapropriação urbanística pode ocorrer quando a propriedade privada descumpre a função social da propriedade urbana. A Constituição Federal assim prevê a desapropriação urbanística: “Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não […]

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Desapropriação

Desapropriação

Desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação é a intervenção supressiva da propriedade em que a administração transfere patrimônio privado para o patrimônio público como uma forma de aquisição originária da propriedade. A desapropriação é uma intervenção na propriedade privada que o Estado realiza de forma supressiva, também chamada de […]

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Tombamento

Tombamento

Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. O tombamento é a intervenção por meio da qual a administração pública restringe o uso da propriedade privada, com a intenção de garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural. O tombamento pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis. A Constituição […]

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Limitação administrativa

Limitação administrativa

Limitação administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A limitação administrativa é a intervenção por meio da qual a administração pública – de forma geral e abstrata – limita a propriedade de proprietários indeterminados, criando obrigações negativas ou positivas a todos estes proprietários. Vamos exemplificar para facilitar o entendimento, o Município […]

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Ocupação Provisória

Ocupação Provisória

A ocupação provisória é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A é a intervenção por meio da qual a administração pública se utiliza de propriedade privada em situação de normalidade com prazo determinado ou caráter temporário. Por isso a ocupação provisória – como o próprio nome já diz – é provisória. A […]

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Requisição administrativa

Requisição administrativa

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do estado na propriedade privada. A requisição administrativa é uma intervenção auto-executória, onde a administração pública se utiliza de bens imóveis, móveis e serviços de particulares em situação de iminente perigo público, calamidade ou emergência. Uma das características essenciais da requisição administrativa é a necessidade de haver […]

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Servidão administrativa

Servidão administrativa

A servidão administrativa é uma intervenção do Estado na propriedade privada. A servidão administrativa a intervenção por meio da qual a administração institui um direito real público para se utilizar de propriedade privada com caráter – em princípio – permanente. A servidão administrativa ocorre quando a administração pública precisa utilizar-se de uma propriedade privada no […]

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Intervenção do Estado na propriedade privada

Intervenção do Estado na propriedade privada

A intervenção do Estado na propriedade privada é prevista em lei. Na intervenção do Estado na propriedade privada o interesse do particular é relativizado em prol do interesse público, de acordo com o que é previsto em lei, na doutrina e na jurisprudência. Há duas espécies de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo elas: […]

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Parceria Público-Privada (PPP)

Parceria Público-Privada (PPP)

A Parceria Público-Privada, também chamada por sua sigla PPP, é forma de concessão de serviço público. A Lei  Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.” Assim, de acordo com […]

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