• Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação indireta

    A desapropriação indireta ocorre quando a administração pública incorpora o patrimônio privado de alguém sem obedecer as regras estabelecidas no procedimento da desapropriação. Exemplificando para facilitar o entendimento, se uma pessoa passa um ano viajando e quando retorna a administração…

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    Desapropriação por necessidade pública

    A desapropriação por necessidade pública também é conhecida como desapropriação por utilidade pública e desapropriação por interesse social. A desapropriação por necessidade pública ocorre quando a propriedade é tomada pelo poder público em decorrência de interesse público, podendo este interesse…

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    Desapropriação confisco

    A desapropriação confisco também é conhecida como desapropriação confiscatória. A desapropriação confisco ocorre quando o proprietário se utiliza de sua propriedade para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo. A Constituição Federal assim estabelece:…

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    Desapropriação rural

    A desapropriação rural para fins de reforma agrária também é chamada de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A desapropriação rural para fins de reforma agrária pode ocorrer quando a propriedade rural descumpre a função social da…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação urbanística

    A desapropriação urbanística pode ocorrer quando a propriedade privada descumpre a função social da propriedade urbana. A Constituição Federal assim prevê a desapropriação urbanística: “Art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Desapropriação

    Desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação é a intervenção supressiva da propriedade em que a administração transfere patrimônio privado para o patrimônio público como uma forma de aquisição originária da propriedade. A desapropriação é…

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    Tombamento

    Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. O tombamento é a intervenção por meio da qual a administração pública restringe o uso da propriedade privada, com a intenção de garantir a preservação do patrimônio histórico e…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Limitação administrativa

    Limitação administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A limitação administrativa é a intervenção por meio da qual a administração pública – de forma geral e abstrata – limita a propriedade de proprietários indeterminados, criando obrigações…

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    Ocupação Provisória

    A ocupação provisória é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A é a intervenção por meio da qual a administração pública se utiliza de propriedade privada em situação de normalidade com prazo determinado ou caráter temporário. Por…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Requisição administrativa

    A requisição administrativa é uma forma de intervenção do estado na propriedade privada. A requisição administrativa é uma intervenção auto-executória, onde a administração pública se utiliza de bens imóveis, móveis e serviços de particulares em situação de iminente perigo público,…

  • Direito,  Direito Administrativo

    Servidão administrativa

    A servidão administrativa é uma intervenção do Estado na propriedade privada. A servidão administrativa a intervenção por meio da qual a administração institui um direito real público para se utilizar de propriedade privada com caráter – em princípio – permanente.…

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    Parceria Público-Privada (PPP)

    A Parceria Público-Privada, também chamada por sua sigla PPP, é forma de concessão de serviço público. A Lei  Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. “Art. 2º Parceria público-privada…

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