Cláusula pétrea

Cláusulas pétreas são os limites impostos que o legislador constituinte ordinário quis impor ao legislador constituinte derivado.

Em outras palavras, são os limites que a própria Constituição Federal estabelece explicitamente para o legislador, que não poderá suprimi-los através de emenda constitucional.

A Constituição Federal, em seu Artigo 60, assim prevê:

“§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.”

Há que se fazer alguns destaques quanto ao inciso II, o voto deve ser universal, ou seja, extensivo a todos, porém não impõe que o voto seja obrigatório (como é atualmente), podendo o legislador suprimir a obrigatoriedade hoje existente sem ferir o texto constitucional. Assim como fala de periodicidade mas não determina o tempo exato, assim podendo o legislador modificar o lapso temporal entre um pleito e outro.

E sobre os direitos e garantias individuais, a Constituição estabelece que não é possível suprimi-los, porém não há impedimento para que novos direitos e garantias sejam criados pelo legislador.

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