Cláusulas pétreas implícitas

Cláusulas pétreas implícitas são aquelas que apesar de não estar expressamente previstas no Artigo 60 da Constituição Federal, também não podem ser suprimidas pelo legislador.

As cláusulas pétreas implícitas são encontradas através da interpretação da Constituição Federal, ou seja, embora o texto constitucional não expresse a impossibilidade de abolir tal elemento, nota-se tal impossibilidade.

Exemplo disto é a dignidade da pessoa humana, prevista no Artigo 1º inciso III da CF, que é a base da República Federativa, está nos alicerces, não há cláusula que preveja que a impossibilidade de ser suprimida do texto constitucional, mas percebe-se – pela força que possui dentro da base constitucional – que há a impossibilidade de ser abolido do texto constitucional, sendo um limite material implícito.

Outro exemplo de cláusula pétrea implícita é o Ministério Público, que encontra previsão constitucional em seu Artigo 129, não sendo possível abolir tal instituição sob pena de ferir a base do que prega a própria Constituição Federal, que é nossa Lei Maior.

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