Direito

Comissão Parlamentar de Inquérito

A Comissão Parlamentar de Inquérito, também chamada de CPI, tem fundamento na Constituição Federal:

“Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito exercem funções típicas do Poder Legislativo, funções de cunho fiscalizatório com o objetivo de  apurar fato certo e determinado, por prazo previamente estipulado, isto porque as CPI’s não subsistem à legislatura, ou seja, seus trabalhos terminam com o término do mandato de seus integrantes, independente se o trabalho foi ou não concluído.

A Comissão Parlamentar de Inquérito nacional, formada na Câmara dos Deputados, Senado Federal ou Congresso Nacional deve investigar questões nacionais; a Comissão Parlamentar de Inquérito estadual, formada na Assembléia Legislativa Estadual, investiga questões estaduais; e a Comissão Parlamentar de Inquérito municipal, formada na Câmara de Vereadores, investiga questões municipais. Sempre guardando nexo causal com a gestão da coisa pública em suas investigações.

Para que seja instaurada uma CPI é necessário o quórum mínimo: se for instaurada pela Câmara dos Deputados é preciso de 1/3 dos Deputados (neste caso 171 Deputados), se for instaurada pelo Senado Federal é preciso de 1/3 dos Senadores (neste caso 27 Senadores), se for instaurada pelo Congresso Nacional é necessário 1/3 dos parlamentares das duas casas (neste caso 198 parlamentares).
(para saber mais sobre a formação e estruturas das comissões, clique aqui)

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode: quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados (incluindo dados telefônicos); determinar perícias; ouvir testemunhas e investigados, respeitando o direito a não autoincriminação; determinar buscas e apreensões genéricas (desde que não sejam domiciliares).

A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode: determinar prisões, exceto prisão em flagrante; determinar arresto, sequestro, hipoteca ou impedimento de bens; impedir a saída de indivíduos do país ou da comarca; obstaculizar o trabalho dos advogados; realizar atividades que envolvam cláusula de reserva jurisdicional, pois estas são normas previstas na Constituição reservadas apenas ao Poder Judiciário; determinar buscas e apreensões domiciliares; determinar interceptações telefônicas.

As decisões da Comissão Parlamentar de Inquérito devem ser tomadas em colegiado e por maioria de votos, sendo necessária a sua fundamentação.

A Lei Federal nº 10.001/2000 dispõe sobre a prioridade nos procedimentos posteriores a aprovação do relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

O relatório será encaminhado para o Chefe do Ministério Público da União, dos Estados ou outras autoridades administrativas e judiciais. Cabendo a autoridade a que este relatório for encaminhado informar qual o procedimento a ser realizado diante dos teor do relatório, justificar o motivo de sua ação ou omissão, isto num prazo de trinta dias.

Qualquer ação penal que seja interposta com base na conclusão feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito terá prioridade sobre qualquer outra ação judicial, exceto Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

A Lei Federal nº 13.367/2016 dispõe que o Ministério Público e o Advogado Geral da União receberão o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito são direito público subjetivo das minorias, desde que atingido o quórum mínimo, assim a maioria não pode impedir a instauração e nem pode prejudicar a sua tramitação.

Em caso de tentativa da maioria de impedir a instauração ou andamento de CPI, o remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança.

Ainda de acordo com o STF, os fatos conexos com o fato principal podem ser investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que seja realizado aditamento do objeto inicial da CPI.

 

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