Comissões do Congresso Nacional

Dentro de cada casa do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – existem várias comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras.

As comissões são órgãos técnicos responsáveis por estudar e avaliar a conveniência de uma possível proposta legislativa, através de debates sobre o tema, que inclusive podem contar com a participação da sociedade.

As Comissões Permanentes são – em regra – temáticas e continuam a existir mesmo após o término da legislatura, sendo os membros da comissão sucedidos pelos novos parlamentares eleitos, dando continuidade aos trabalhos. Exemplo de Comissão Permanente é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As Comissões Temporárias nascem com objetivo pré-estabelecido e data de término, uma vez alcançado o seu objetivo finaliza seus trabalhos. Estas comissões não subsistem às legislaturas, devendo findar os seus trabalhos ao término da legislatura, independente de ter sido ou não concluído. Exemplo de Comissão Temporária é a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

As Comissões Mistas são compostas por deputados e senadores, podendo ser permanente ou temporária. Exemplo de Comissão Mista Permanente é a Comissão de Finanças, de acordo com o Artigo 166 da Constituição Federal; enquanto exemplo de Comissão Mista Temporária é a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Há ainda a Comissão Representativa que é formada com a incumbência de representar o Congresso Nacional nos períodos de recesso. Sendo formada por sete senadores e dezesseis deputados, e igual número de suplentes.

Os integrantes da Comissão Representativa são eleitos pela respectiva Casa na última sessão ordinária de cada período legislativo, ou seja, no final de cada ano, devendo-se obedecer – quando possível – ao princípio da proporcionalidade partidária.

Durante o recesso incumbe a Comissão representativa: zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros; zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País; deliberar sobre diversos assuntos de competência do Congresso Nacional; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; convocar Ministros de Estados para prestarem informações; representar, por qualquer de seus membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional; exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições.

Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.

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