Competência legislativa

As competências legislativas definidas pela Constituição Federal Brasileira informam quem é o ente federativo competente para legislar sobre as diversas matérias de regramento dos direitos.

A competência legislativa pode ser exclusiva, privativa, concorrente e suplementar.

A competência exclusiva é atribuída a um ente federado com a exclusão dos demais entes federados.
Ex: Artigo 25, §1º e §2º, da Constituição Federal.

A competência privativa é caracterizada como própria de um ente federado, mas é possível a sua delegação para o ente federado que possua competência suplementar para o regramento da matéria.
Ex: Artigo 22 da Constituição Federal.

A competência concorrente possibilita a disposição da mesma matéria por mais de um ente federado.
Ex: Artigo 24 da Constituição Federal.

A competência suplementar traz a possibilidade de formular normas específicas sobre conteúdo geral e ainda editar normas que supram a ausência ou a omissão das normas gerais.
Ex: Artigo 30 da Constituição Federal.

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Autor: machadoprik

Dizem que o nosso destino não está dentro de nós, que não escolhemos nossa sina. Mas a verdade é que nós temos que ser valente o bastante para escolhê-lo.