Competência por conexão ou continência

Primeiramente é necessário diferenciar conexão e continência.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil:

“Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”

Ou seja, a conexão ocorre quando as ações possuírem o mesmo pedido ou causa de pedir, havendo conexão os processos devem ser reunidos para decisão conjunta.

A continência também está definida no Novo Código de Processo Civil:

“Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”

Já para ocorrer a continência os processos devem possuir as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Havendo a continência o pedido mais amplo e abrangente irá atrair o menos amplo e abrangente.

Diferenciados os dois institutos (conexão e contingência), observa-se a regra para a determinação da competência para processar e julgar, de acordo com o Código de Processo Penal.

“Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; 

Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.”

Anúncios